Política de Privacidade de Dados

OBJETIVO

Estabelecer as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletadas dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do seu Portal, aplicáveis a MEV.

APLICAÇÃO

Esta Política tem abrangência nacional, e envolve a responsabilidade direta das seguintes áreas:

• SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, por manter atualizada esta Política; e
• NEGÓCIOS, por realizar a gestão e segurança dos dados.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anonimização: Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do Portal para os dispositivos dos Usuários, com a finalidade de identificá-los e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links acessados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários no Portal, de acordo com o seu perfil.

Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: Categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos Usuários na Internet.

Logs: Registros de atividades dos Usuários efetuadas no Portal.

Portal: Designa o endereço eletrônico: https://www.mevconcept.com.br/

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário: Pessoa que acessa e utiliza as funcionalidades oferecidas no Portal.

Web Beacons: Linhas de programação em páginas HTML que tem como finalidade obter detalhes da navegação do Usuário, a exemplo de quanto tempo ele ficou com o Portal aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros.

2. DIRETRIZES

2.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Companhia com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de suas informações e dados pessoais, descrevendo como os coletamos e tratamos quando você acessa nosso website e aplicativos.

2.2. Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Portal, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras desta Política de Privacidade, estando plenamente ciente e, conferindo assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso.

3. DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA

3.1. Os dados são coletados quando você os insere voluntariamente ao acessar e interagir com as funcionalidades do nosso Portal.

3.2. Não somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que você informar no nosso Portal ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

3.3. Eventualmente podemos receber informações do Usuários de outras fontes de negócios da Companhia, cadastros de parceiros, para somá-los à nossa base de dados, informações estas que, em hipótese alguma serão comercializadas.

3.4. Utilizamos as tecnologias mais modernas para registrar eventos de navegação, clicks, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação de privacidade e proteção de dados pessoais vigente e os termos desta Política de Privacidade.

3.4.1. O Portal fará o uso de cookies. Os principais navegadores de internet possibilitam ao Usuário gerenciar a utilização dos cookies em seu dispositivo (computador, celular, tablet e etc.). A nossa recomendação é que o Usuário mantenha o salvamento de cookies ligados, pois assim, será possível utilizar todos os recursos de navegação personalizada oferecidos pela Companhia. Porém, caso o Usuário não concorde, é possível desabilitar esta função, sendo bloqueada a coleta de alguns tipos de cookies. Todavia, caso deseje bloqueá-los, nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal poderão ser limitadas.

3.4.2. Para saber mais, favor, acessar nossa Política de Cookies

3.4.3. Também, o Portal poderá utilizar Web Beacons, que são técnicas utilizadas para monitorar a leitura de um website, para coletar dados de comportamento dos Usuários, onde a instalação de arquivos nos equipamentos dos Usuários não é necessária.

3.5. É importante destacar que, uma vez no Portal, você poderá ser conduzido via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.

3.6. É sua responsabilidade ler a Política de Privacidade de tais plataformas fora do ambiente do Portal, ficando ao seu critério aceitá-la ou rejeitá-la. A Companhia não é responsável pela Política de Privacidade, nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços ligados ao Portal, inclusive por meio de links.

3.7. O consentimento que você nos fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, livre e inequívoca.

3.8. Por meio do e-mail, atendimentoaocliente@mevconcept.com.br ou do telefone nº (11) 91314-7610, você poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados pessoais, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado sobre aas consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

3.9. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:

1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
2. De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;

3.10. Ainda, a Companhia, para se resguardar e proteger seus direitos, poderá acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre o Usuário, incluindo interações suas, caso sejam necessários para:

1. Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades administrativas que detenham a devida competência para tanto;
2. Cumprir ou aplicar outros Acordos e/ou Contratos; e,

iii. Proteger os direitos, propriedade e segurança da Companhia bem como de nossos colaboradores, prestadores de serviços e/ou outro Usuário.

3.11. A base de dados formada por meio da coleta de dados no Portal é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios, respeitando as leis vigentes e aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados pessoais e descritos nesta Política de Privacidade.

3.12. Internamente, os dados que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Portal, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

3.13. A Companhia coleta somente as informações indispensáveis à viabilização de seu negócio, qual seja, comércio varejista de artigos do vestuário e produtos correlatos.

4. COMO ARMAZENAMOS OS DADOS E REGISTROS

4.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:

4.2. Caso seja seu interesse, os dados poderão ser apagados antes do prazo disposto acima, mediante solicitação expressa. No entanto, pode ocorrer dos dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (Art. 11, II, “a”3 da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018) e outros interesses legítimos, em conformidade com o Artigo 104 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguros, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

4.3. Os dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil.

5. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

5.1. A Companhia emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger suas informações e seus dados pessoais. Os dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

5.2. A Companhia se esforça para proteger a privacidade dos dados pessoais e demais informações que são armazenadas, contudo não se pode garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão pela Internet pode ser garantida como completamente segura..

5.3. Consequentemente, a Companhia, suas empresas parceiras e afins, terceiros, provedores de serviços e seus respectivos escritórios, diretores, empregados e agentes não representam, autorizam ou garantem que informações pessoais estarão protegidas contra invasão de “hackers” ou qualquer outra forma ou dispositivo desautorizado no ambiente da internet.

5.4. Por isso, caso o Usuário identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos dados pessoais, a Companhia pede que entre em contato por meio do e-mail ou outra forma de contato que você escolher dentre as disponibilizadas pela Companhia para este fim.

6. PRIVACIDADE DE MENORES

6.1. Este site não visa, conscientemente, Usuários menores de 18 (dezoito) anos, nem coleta informações pessoais de crianças. Como responsável, se você acredita que seu filho está participando de uma atividade que envolve informações pessoais em nosso website, e você não recebeu uma notificação ou solicitação de consentimento para tanto, entre em contato conosco pelo atendimentoaocliente@mevconcept.com.br ou do telefone nº (11) 91314-7610

7. SEUS DIREITOS

7.1. A Companhia, em cumprimento à regulamentação vigente e aplicável de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, respeita e garante ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

1. a confirmação da existência de tratamento;
2. o acesso aos dados;

iii. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

1. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
2. a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
3. a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;

vii. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Invillia compartilhou seus dados;

vii. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; e

1. a revogação do consentimento.

7.2. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a Companhia conforme as orientações constantes nesta Política de Privacidade.

7.3. A Companhia empreenderá os esforços necessários para atender tais pedidos no prazo de até 15 (quinze) dias, todavia, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de guarda de informações de Usuários de aplicações de internet, determinado pelo Art. 19, inciso II da LGPD5.

8. EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

8.1. Você pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio do e-mail atendimentoaocliente@mevconcept.com.br ou do telefone nº (11) 91314-7610.

8.2. Pela mesma ferramenta, você poderá também:

1. requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;
2. manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais, e

iii. solicitar a exclusão de seus dados pessoais que coletamos, desde que eventuais Contas de Acesso tenham sido canceladas e decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados.

8.2.1. Caso você retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do Portal, os serviços e funcionalidades do Portal poderão ficar indisponíveis. Caso você não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do Portal continuarão sendo disponibilizados regularmente.

8.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Não utilizamos nenhum tipo de decisão automatizada que impede você, Usuário.

9.2. Temos o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal.

9.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, elas serão notificadas por meio dos contatos que você, Usuário, nos fornece no cadastro.

9.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, você poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda à sábado, das 08 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, domingos e feriados das 12 (doze) às 20 (vinte) horas.

1. Telefone: (11) 91314-7610; e/ou
2. E-mail: atendimentoaocliente@mevconcept.com.br

9.4. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, estas deverão respeitar as condições aqui estipuladas, bem como nossas políticas e procedimentos de Segurança da Informação, obrigatoriamente.

9.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.6. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

10. LEI APLICÁVEL

10.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação vigente brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

1 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
2 Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.
§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
3 Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
(…)
II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
4 Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I – apoio e promoção de atividades do controlador; e
II – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
§ 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
§ 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
§ 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
5 Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
(…)
II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.